071388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071388
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Trespasse, Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015878
Nr Documento: SJ198405250713881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4530630dd8448da1802568fc003a8102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071388.35
Sumário
Se substancialmente não teve eficácia, e nulo é, o contrato de trespasse, por haver apenas cessão de local arrendado, sem cessão de exploração do Estabelecimento, como universalidade existente, não tendo eficácia como arrendamento do prédio, constituindo ilícita cedência da posição contratual do arrendatário, com ilícita cessão do local arrendado, por forma ineficaz em relação ao senhorio, que não autorizou ou reconheceu o pretenso trespasse, é-lhe permissível a resolução do contrato de arrendamento.