0046896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0046896
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026452
Nr Documento: RL200102150046896
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL LEX PAG248.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a359a20341f69ac80256a420051007cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0046896.23
Sumário
A reforma processual operada pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, veio alargar a tutela cautelar a situações não contempladas anteriormente, permitindo, designadamente, a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos de esbulho não violento quer naqueles em que houve mera turbação da posse, exigindo-se ainda a prova do receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pelo requerente (arts. 395º e 381º, nº 1 do CPC). Mas, o facto de não se ter provado este último requisito, não obsta a que "in casu", em substituição, se ordene a restituição provisória de posse nos termos dos arts. 391º, nºs 1 e 3 do CPC e 1279º, do CC, provados que estão os requisitos da posse e do esbulho violento e permitida que é a convolação.