Quem foi o relator do acórdão 041076?

O relator foi Fernandes Cadilha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041076?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1996.

041076 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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041076 - STA

041076

Supremo Tribunal Administrativo•19 de novembro de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041076DGSI

Data

19/11/1996

Relator

Fernandes Cadilha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Colegio Sa de Miranda

Recorridos

Se da Segurança Social

Descritores

Competência dos tribunais administrativos de círculo Competência em razão do autor do acto

Objeto

DESP PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00046389

Nr Documento

SA119961119041076

Data de Entrada

01/10/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

O STA é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de um despacho do Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.*

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26.

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