041076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041076
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competência em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046389
Nr Documento: SA119961119041076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7360abc4c7cb9dfd802568fc0039771d
Sumário
O STA é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de um despacho do Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.*
