041076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041076
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competência em razão do autor do acto
Sumário
O STA é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de um despacho do Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.*