039404 - Supremo Tribunal Administrativo

Não merece censura a sentença que, em recurso contencioso de deliberação que declara a caducidade de contratos de trabalho a termo certo e onde, por um lado, os recorrentes alegam que esses contratos se converteram em contratos de provimento e, por outro, a autoridade recorrida invoca a nulidade, por simulação, dos mesmos contratos, suspende a instância para que a validade destes seja apreciada nos tribunais de trabalho.