9950329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950329
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda judicial, Consumação, Adjudicação, Quitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031935
Nr Documento: RP200105079950329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a37086e93bae145e80256a86003b1b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9950329.CA
Sumário
Em processo de execução a venda judicial, de imóvel penhorado, só se consuma, e só se consolida definitivamente, após o despacho de adjudicação dos bens, o que implica o pagamento do preço e a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão. Assim, a venda judicial não chega a consumar-se se, após a declaração de aceitação da melhor proposta, mas antes da prolação do despacho de adjudicação, nos termos do artigo 900 do Código de Processo Civil, se junta aos autos documento comprovativo de quitação. Com a junção de tal documento, a declaração de aceitação da melhor proposta deixa de produzir quaisquer efeitos.