9720673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720673
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Recusa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020529
Nr Documento: RP199706269720673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e847beee562e66418025686b0066f8a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720673.48
Sumário
I - A indicação de advogado, pelo requerente de apoio judiciário, não deve ser recusada pelo facto de esse advogado ter sido já consultado pelo requerente e ter apresentado contestação em que invocou a qualidade de " patrono com nomeação requerida ".