01B3324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barata Figueira
Processo: 01B3324
ACORDAO
Descritores: Morte presumida, Justificação judicial de óbito, União de facto, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000758
Nr Documento: SJ200111220033242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4d38b827f7caa6880256cfa002ea787
Sumário
Não assiste legitimidade à requerente alegadamente convivente em união de facto com o cônjuge da requerida, para intentar acção de justificação de ausência para declaração de morte presumida da requerida, com o declarado propósito de haver alimentos da respectiva herança.
