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01B3324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barata Figueira
Processo: 01B3324
ACORDAO
Descritores: Morte presumida, Justificação judicial de óbito, União de facto, Legitimidade activa
Sumário
Não assiste legitimidade à requerente alegadamente convivente em união de facto com o cônjuge da requerida, para intentar acção de justificação de ausência para declaração de morte presumida da requerida, com o declarado propósito de haver alimentos da respectiva herança.
Texto
N