005097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005097
ACORDAO
Descritores: Amnistia condicionada, Infracção fiscal, Infracção penal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mauricio Domingues Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022295
Nr Documento: SA219880427005097
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e355b889c4df33d802568fc00376f4d
Sumário
Pese embora a norma em que e prevista uma infracção fiscal refira a pena ali cominada o e sem prejuizo do procedimento penal, a infracção fiscal não deixa de ser tida como infracção fiscal a que tao-so corresponde uma multa.
