0189/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0189/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21584
Nr Documento: SA1201703080189
Juízes: Costa ReisAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c75c76bc80a67841802580e3004bfd93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0189.17.5B
Sumário
Não deve admitir-se recurso excepcional de revista de decisão o TCA que manteve na ordem jurídica uma punição disciplinar (multa de 300,00 euros), quando a decisão assentou essencialmente em matéria de facto, restrita ao caso concreto, mostrando-se a mesma fundamentada e juridicamente plausível.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 7 de Outubro de 2016, que revogou a sentença proferida pelo TAF de Braga na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada contra o Ministério da Educação e, consequentemente, manteve na ordem jurídica o acto praticado pelo Director Regional Adjunto do Ministério da Educação que lhe aplicou a sanção disciplinar de multa graduada em € 300,00 euros e a responsabilizou a título solidário, pelo pagamento à Tesouraria do Agrupamento de Escolas ………… do montante de € 5.263,59. Justificou a admissibilidade da Revista com a natureza sancionatória ora em causa, matéria relativamente à qual, nos termos do art. 142º, 3, b) do CPTA (regime anterior) é sempre admissível recurso e ainda porque a questão em causa é de grande relevância social, sendo necessária a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. O Ministério da Educação pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A primeira instância anulou a decisão punitiva por entender, no essencial, que os factos dados como provados não integravam infracção disciplinar. Para tanto, na parte mais relevante, entendeu que “(…) d a conjugação dos depoimentos, esclarecedores, prestados pelas Testemunhas, que a Autora não tinha forma de detectar qualquer erro/discrepância entre os valores efectivamente entregues pelo Grupo Folclórico à Presidente do Conselho Administrativo e os registados como receitas próprias da Escola. (…) Com efeito – continua a sentença proferida na 1ª instância – não basta detectar uma diferença entre importâncias declaradas e recebidas para punir, com fundamento em desempenho desadequado, todos os elementos do órgão executivo. A Administração deveria ter concretizado os factos integradores do ilícito.” O TCA Norte não acolheu o entendimento da primeira instância por ter entendido não resultarem dúvidas que incumbia à ora recorrente “(…) o dever de fiscalizar o procedimento – o que não fez – como de resto admite quer em sede disciplinar quer em sede da presente acção, afirmando que se se tratasse de uma cedência onerosa “evidentemente que iria controlar e fiscalizar essas receitas…” (cfr. artigo 17º, da respectiva resposta à acusação. Ora, se o tivesse feito no caso concreto, tomando as devidas providências no âmbito das suas funções, evitaria ou constataria, entre o demais, a não correspondência real e efectiva entre os valores em dinheiro que o rancho liquidou à escola e as verbas que nela deram entrada em resultado das respectivas liquidações.” Tendo a autora sido punida por ter violado os deveres funcionais que sobre si impendiam de “fiscalização de cobrança e da legalidade da gestão financeira da escola” e por não ter agido desse modo, como era seu dever em função do cargo que ocupava (Tesoureira) conclui o TCA Norte que assistia razão ao Ministério da Educação quando alicerçou a infracção disciplinar em factos bastantes e presunções factuais adequadas e legítimas. A nosso ver não se justifica admitir o recurso de revista. Não é aplicável à admissão da revista excepcional o regime do art. 142º, 3, b) do CPTA, sendo que este preceito se destinava (actualmente já não está em vigor) a garantir o recurso independentemente da sucumbência. A revista excepcional no contencioso administrativo depende da verificação dos requisitos do art. 150º, 1 do CPTA e só desses. Portanto, a invocação do art. 142º, 3, b) do CPTA é, para este efeito, irrelevante. Também não pode considerar-se que estamos perante uma questão de relevância social ou jurídica fundamental. Com efeito a questão ora em causa diz respeito a uma infracção disciplinar que tem como objecto a imputação à ora recorrente da violação do dever de fiscalização de cobrança e da legalidade financeira, inerentes às funções de Tesoureira. Ora, esta questão é em grande medida uma questão de facto que se traduz em saber se efectivamente a recorrente fiscalizou adequadamente o procedimento de cedência das instalações da Escola ao Rancho Folclórico e os pagamentos por este efectuado, sendo que se verificou uma diferença entre aquilo que foi pago e aquilo que deu entrada na escola. Ora, a matéria de facto está excluída do âmbito de cognição do STA nos recursos de revista, pelo que relativamente a tais questões não é de admitir a revista (art. 12º, 4 do ETAF). Acresce que as questões suscitadas – mesmo na sua vertente jurídica – são restritas ao presente litígio, esgotando nele a sua relevância. A sanção aplicada (multa de € 300,00 euros) não é, só por si, relevante para justificar a admissão da revista. Por outro lado, a decisão do TCA Norte mostra-se fundamentada através de um discurso juridicamente plausível, pelo que não se vê clara necessidade da intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face o exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 8 de Março de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Alberto Augusto Oliveira.