0101/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0101/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17583
Nr Documento: SA1201405290101
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5adb03b8ab9004ea80257cf200504c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0101.14.FA
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional que tem como objecto a reapreciação de uma questão sobre o ónus da prova, com reflexos exclusivamente no caso concreto, sendo ainda solução encontrada juridicamente plausível e, portanto, sem necessitar de uma clara intervenção do STA.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA recorre para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAC de Lisboa que julgou procedente a pedido formulado na acção administrativa especial intentada por A....... e outros. Na decisão recorrida o TCA Sul considerou provados os factos alegados pelas autoras, incidentes sobre a situação legalmente estabelecida no art. 17º, 2, al. b) do Dec. Lei 15/2007, de 19 de Janeiro. O Tribunal entendeu o seguinte: “o facto provado sob B), transcrito supra, foi bem julgado, pois o seu documento de suporte (expressamente invocado na sentença), não foi impugnado e diz exactamente aquilo que consta de B) As AA cumpriram, assim, o seu ónus probatório (v. art. 342º-1 CC) com sucesso”. Considerando ainda: “Diferente e irrelevante contra as AA é o facto de o R ou escola superior, eventualmente, só as ter admitido após o início do ano lectivo de 2006/2007. Ou ainda o facto de o R ou a escola superior as ter considerado como pretendendo inscrever-se para 2006/07 (v. o documento citado como último acto provado) em vez de para 2007/2008 como efectivamente constava do acto de inscrição realmente feito pelas AA através do seu Sindicato nos termos protocolados”. Pretende o recorrente, acima de tudo “a sindicância do entendimento do Tribunal “a quo” relativamente ao cumprimento do ónus probatório plasmado no art. 342º, n.º 1 do C. Civil que, no caso concreto, foi crucial e determinante para a decisão que presentemente se pretende impugnar”. Nas suas contra - alegações o Sindicato (ora recorrido) considera que a revista não deve ser admitida, por entender que a pronúncia do STA não assume neste caso um carácter crucial. Cumpre decidir se o recurso de revista deve ser admitido. Matéria de facto A matéria de facto é a que consta do acórdão recorrido para onde se remete. Deve destacar-se ainda que o acórdão recorrido apreciou a questão que lhe foi colocada nos termos seguintes: “ (…) Vejamos, pois: O facto provado sob B) transcrito supra, foi bem julgado, pois o seu documento de suporte (expressamente invocado na sentença), não foi impugnado e diz exacta e claramente aquilo que consta de B). As AA cumpriram, assim, o seu ónus probatório (v. art. 342º-1CC), com sucesso. Não há, portanto erro de julgamento do facto sob B). Já quanto a as AA terem sido, contrariamente inscritas apenas em 2007, com alegou o R na contestação, vemos que nada foi junto ou provado nesse sentido oposto, o que aliás iria contra o cit. doc. não impugnado e que fundamentou o facto B. Diferente e irrelevante contra as AA é o facto do R ou a escola superior, eventualmente, só as ter admitido muito tempo após o início do ano lectivo de 2006/2007. Ou ainda o facto de o R ou a escola superior as ter considerado como pretendendo inscrever-se para 2006/2007 (c. o doc. citado como último facto provado), em vez de para 2007/08 como efectivamente constava do acto de inscrição realmente feito pelas AA através do seu sindicato nos termos protocolados. Além disso, note-se que a aceitação e o seguimento dado às inscrições ou candidaturas não deixavam dúvidas de que o ano visado era o 07/08. Como foi. Pelo que as AA estavam na situação prevista no cit. art. 17º-2-b- do Dec. Lei 15/2007, inscritas no início do ano lectivo 2006/07 e de facto licenciadas até 31-8-2008, como resulta dos factos C) a E). Tinham e têm, pois, direito ao reposicionamento solicitado. (…)”. 3. Matéria de Direito Nos termos do art. 150º, 1 e 4 do CPTA o recurso de revista é excepcionalmente admitido quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No presente caso a questão embora localizada pelo recorrente no cumprimento do ónus da prova, reporta-se a um aspecto muito particular desse regime, ou seja, ao valor probatório de um documento apresentado pelo autor que o réu não impugnou. Trata-se, assim, de uma questão de restrita importância (aplicável ao caso concreto) sem qualquer virtualidade da sua apreciação servir de modelo para uma pluralidade de casos futuros. Relativamente à questão da subsunção dos factos dados provados na previsão do art. 17º, 1, 2, b) do Dec. Lei 15/2007,a mesma reporta-se a uma situação de direito transitório que compreende um número muito restrito de casos, também sem assumir uma especial relevância jurídica. Por outro lado, a solução jurídica encontrada é coerente e juridicamente plausível, não se justificando claramente a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.