081079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 081079
ACORDAO
Descritores: Apensação de processos, Deliberação social, Invalidade, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016393
Nr Documento: SJ199206160810791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abdd788cd97bf9b3802568fc003a7e35
Sumário
Devem ser apensadas duas acções declarativas de invalidade da mesma deliberação social de sociedade comercial por quotas, por força do n. 2 do artigo 60 do Código das Sociedades Comerciais, segundo a ordem do n. 2 do artigo 275 do Código de Processo civil, sem necessidade da observância dos requisitos do n. 1 deste último artigo.