0064131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0064131
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002295
Nr Documento: RL199211170064131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8abf365c42a64fa38025680300009e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064131.CE
Sumário
O legislador aceita, em princípio, que o declarado pelo requerente de apoio judiciário a respeito dos seus rendimentos corresponde à verdade, sem embargo de a exactidão de tal declaração poder ser posta em crise mediante a alegação e as provas oferecidas pela parte contrária, ou a prova oficiosamente mandada produzir pelo juiz. O que releva, para efeito de concessão de apoio judiciário, não é o valor do património mas sim o respectivo rendimento.