0212650 - Tribunal da Relação do Porto

A eventual deficiência da gravação da prova produzida em audiência configura irregularidade que não afecta o valor do acto do julgamento, pois a gravação, a sua falta ou a circunstância de ter deficiências não se repercute no julgamento; não é um seu acto, mas apenas a documentação do que aí se passa, sendo um acto exterior ao mesmo. Tal irregularidade teria de ser arguida perante o tribunal recorrido, nos termos do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal, não podendo ser fundamento de recurso. O que podia ser objecto de recurso era a decisão que incidisse sobre a arguição da irregularidade.