022566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022566
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Caso resolvido, Materia impertinente, Objecto do recurso contencioso, Alegações, Conclusões, Poderes de cognição, Excesso de pronuncia
Recorrente: Comis Administrativa da Fed de Municipios do Distrito de Leiria
Recorridos: Almeida , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1985/03/25.
Nr Convencional: JSTA00031487
Nr Documento: SA119860506022566
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95d4c24ba09e0aac802568fc0037ec91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022566.EA
Sumário
So a materia do acto impugnado constitui, em regra, objecto cognoscivel no recurso interposto do mesmo acto. As materias pertinentes a outros actos não impugnados não figuram entre as "materias pendentes" de que o tribunal deve conhecer exclusivamente, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. As "materias pendentes" são as que o recorrente resume nas alegações de recurso. A falta de impugnação do acto no prazo legal gera "caso decidido" ou "resolvido" quanto as materias nele versadas. E nula a sentença em que se conheceu de questões das quais se não podia tomar conhecimento e em que se julgou totalmente procedente o pedido sem especificação dos factos e do direito relativos a partes do mesmo pedido.