072/25.5BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 072/25.5BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Igfss, Ip - Secção Processo Coimbra
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34426
Nr Documento: SA220251015072/25
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cfb14e1344c3e7980258d260031d04b
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não apresenta a invocada complexidade ou relevo que justifique a admissão por relevância jurídica fundamental e se a solução que lhe foi dada pelo tribunal recorrido não surge como ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 72/25.5BECBR RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 15 de Julho de 2025 – que, concedendo provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrido, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 29 de Fevereiro de 2024, e julgou procedente a reclamação judicial deduzida pelo ora Recorrido ao abrigo do disposto no art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), anulando o acto reclamado e declarando a nulidade insanável do processo de execução fiscal e apensos, instaurados para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso de revista incide sobre o douto Acórdão proferido pelo Vnd. TCA Norte, que concedeu provimento ao recurso interposto pelo executado, AA, no âmbito do processo n.º 72/25.5BECBR, não podendo a recorrente conformar-se com esta decisão, na medida em que faz uma incorrecta interpretação e aplicação do Direito, incidindo sobre questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. O presente recurso é interposto, por se encontrarem verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 285.º do CPPT, sendo que o recurso extraordinário de revista pode ser admitido quando verificado, pelo menos, um dos dois requisitos alternativos ali previstos, nomeadamente: A questão a resolver assume importância fundamental, por via da sua relevância jurídica ou social; ou A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo revela-se necessária, para uma melhor aplicação do direito. A questão que se pretende submeter à revista desse Vnd. Supremo Tribunal Administrativo, consiste em determinar se, nas execuções fiscais da competência das Secções de Processo Executivo do IGFSS, em que o executado é pessoalmente citado para a execução fiscal (portanto, não estando perante a completa omissão da citação), não se efectuando a citação do Administrador da Insolvência, constitui, em abstracto e sem mais, nulidade insanável da execução por falta de citação (como foi entendimento do Vnd. TCA Norte), ou se, como defende o OEF, a questão deve ser analisada à luz de cada caso concreto, apenas podendo funcionar a segunda parte do art. 156.º do CPPT nos processos em que se demonstre, positivamente, que “o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificar[a]m que o executado foi declarado insolvente”. A questão colocada tem relevância jurídica e social, pois a solução que vier a ser determinada pode constituir uma orientação para obter uma decisão uniforme na apreciação de inúmeros outros casos futuros, indo muito além do interesse meramente teórico, pois tem uma grande capacidade de expansão, podendo repetir-se com elevada frequência, nomeadamente no âmbito das execuções fiscais tramitadas pelas Secções de Processo Executivo do IGFSS, pois este Instituto não é notificado para reclamar créditos nas insolvências (cf. n.º 2 do art. 37.º do CIRE), nem tem competência para deduzir essas reclamações de créditos (cf. al. e) do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2012), nomeadamente nos processos de execução fiscal em que esteja em causa a concretização da citação pessoal dos responsáveis subsidiários (pessoas singulares, executados em reversão), ocorrida na pendência dos respectivos processos de insolvência. No que concerne à necessidade da revista, para melhor aplicação do direito, a decisão em apreço é efectivamente errada, devendo afastar-se a possibilidade de, jurisprudencialmente, sustentar outras eventuais decisões erradas subsequentes, verificando-se um claro interesse objectivo na questão colocada, que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, na medida em que constituiu um caso “tipo”, para o qual deve reconhecer-se a utilidade da intervenção deste Vnd. Supremo Tribunal Administrativo, com vista a uma pronúncia que serva de orientação aos Tribunais de que aquele é órgão de cúpula (e às próprias Secções de Processo Executivo), evitando a propagação de uma interpretação do direito errónea, nomeadamente nas situações subsequentes em que esteja em causa esta questão, garantindo uma melhor aplicação do direito. Pelo exposto, na situação em apreço encontram-se preenchidos os dois pressupostos alternativos, dos quais depende a admissibilidade do recurso de revista para este Vnd. Supremo Tribunal Administrativo, quer pela capacidade de expansão da questão colocada, quer por se revelar necessária e imprescindível uma actuação preventiva deste órgão de cúpula, na sua função de orientador dos restantes Tribunais, de forma a evitar a propagação da interpretação feita pelo TCA Norte, cujo sentido, salvo o devido respeito, é errado, Porquanto: Em primeiro lugar, o caso apreciado no douto Acórdão do TCA Sul, proferido em 06/02/2020, no Processo n.º 415/19.9BECTB, chamado à colação na douta decisão sub judice, é manifestamente distinto da realidade que se verifica na generalidade dos processos de execução fiscal tramitados pelas Secções de Processo Executivo. Na verdade, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS), não se confunde com o Instituto da Segurança Social, IP (ISS): são dois institutos públicos de regime especial totalmente distintos, cada um deles dotado de autonomia administrativa e financeira, património próprio, com missões e atribuições que em nada se confundem, conforme decorre das respectivas leis orgânicas, aprovadas pelos Decreto-Lei nº 83/2012, de 30/03, e Decreto-Lei nº 84/2012, de 30/03, cabendo ao primeiro, através das Secções de Processo Executivo, nas vestes de OEF, instaurar, conduzir e tramitar os processos de execução fiscal, e cabendo ao segundo reclamar créditos em sede de insolvência, sendo o ISS, e não o IGFSS, notificado das sentenças da declaração de insolvência, precisamente para esse efeito (cf. n.º 2 do art. 37.º do CIRE). No caso em apreço – e, seguramente, na generalidade das execuções fiscais que correm termos nas Secções de Processo Executivo –, o ISS (e não o IGFSS) foi notificado da sentença da declaração da insolvência, muito antes da reversão operada contra o aqui recorrido, o qual não titulava qualquer outra dívida à Segurança Social, e a quem não era exigível a dívida em cobrança no processo de execução fiscal em causa, não existindo, portanto, nenhum crédito a reclamar no processo de insolvência, razão pela qual a sentença de declaração da insolvência não foi, nem tinha de ser, comunicada pelo ISS ao IGFSS. Acresce que, na data em que o aqui recorrido foi pessoalmente citado para a execução, o n.º 1 do art. 38.º do CIRE já se encontrava revogado, e vigorava a actual versão do n.º 7 do art. 37.º do mesmo Código, não constando, no Portal CITIUS, nenhuma publicação ou informação relativa ao NIF do reclamante (...56) ou ao processo n.º 440/11.0TBCNT, pelo que, também por aqui, não era possível ao OEF verificar que o reclamante havia sido declarado insolvente, para efeitos do disposto no art. 156.º do CPPT. Ou seja, atendendo às normas em vigor na data em que o aqui recorrido foi pessoalmente citado para a execução fiscal, o OEF não tinha, efectivamente, como saber que aquele havia sido declarado insolvente. Por outro lado, importa clarificar quem é o “destinatário” indicado no n.º 6 do art. 190.º do CPPT: se é o liquidatário judicial, caso em que só a este deve ser reconhecida legitimidade para, no âmbito da execução fiscal, alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento da citação do insolvente para a execução fiscal; ou se é o executado em reversão, na qualidade de responsável subsidiário, caso em que, tendo sido pessoalmente citado, não poderá alegar (ou, pelo menos, demonstrar) que não chegou a ter conhecimento daquele acto. O que não deve admitir-se é que, o executado em reversão, pessoalmente citado para a execução, possa vir aos autos, em representação do liquidatário judicial (pois não tem qualquer legitimidade para essa representação), alegar que aquele não chegou a ter conhecimento da citação, por motivo que não lhe foi imputável, tendo em vista preencher (de modo enviesado) a hipótese do n.º 6 do art. 190.º do CPPT. Por fim, e se bem interpretamos os fundamentos da decisão sub judice, o TCA Norte entendeu que o art.156.º do CPPT impõe a citação na pessoa do liquidatário judicial, sempre que o executado haja sido declarado insolvente, interpretação que, salvo o devido respeito, vai contra a letra da lei, pois o art. 156.º do CPPT dispõe que, “[s]e o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificarem que o executado foi declarado insolvente, o órgão da execução fiscal ordena que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial”, ou seja, na sua primeira parte impõe a demonstração de que o OEF tinha conhecimento da insolvência do executado. [(A numeração das conclusões repete-se, voltando ao XIII.)] Atendendo a que, nos termos do n.º 3 do art. 9.º do Código Civil, “[n]a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”, caso o legislador pretendesse que a citação do executado fosse feita na pessoa do liquidatário judicial sempre que aquele fosse declarado insolvente – como entendeu o Vnd. TCA Norte – certamente não teria incluído, na primeira parte da norma do art.º 156.º do CPPT, a referência expressa à eventualidade de quem realiza a citação vir a verificar que o executado foi declarado insolvente. Mas, tendo em conta que o legislador fez constar expressamente essa referência, caso vingasse o entendimento do Acórdão sub judice, a primeira parte do art. 156.º do CPPT nunca teria aplicação. Assim, e em particular no que concerne à insolvência de pessoas singulares (executados em reversão, na qualidade de responsáveis subsidiários), do disposto no art. 156.º não pode concluir-se, sem mais, que a citação do executado insolvente tem sempre de ser efectuada na pessoa do Administrador da Insolvência, sob o argumento de que é a este a quem são conferidos poderes para deduzir oposição à execução fiscal, na qualidade de representante do devedor em todos os assuntos com carácter patrimonial que interessem à insolvência. É necessário que, em primeiro lugar, se comprove nos autos que se encontra verificada a hipótese prevista na primeira parte do art. 156.º do CPPT, nomeadamente quando, no caso em concreto, se demonstre positivamente que o OEF teve conhecimento da insolvência do executado, para só depois poder accionar-se a segunda parte daquela norma, eventualmente concluindo-se pela falta de citação, mas apenas “quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável” (cf. nº 6 do art.º 190º do CPPT). Isto porque, como se viu, no caso das dívidas à Segurança Social, cuja cobrança é da competência das Secções de Processo Executivo do IGFSS (cf. n.º 1 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro), a reclamação de créditos na insolvência cabe exclusivamente ao ISS, sendo este Instituto (e não o IGFSS) notificado da declaração da insolvência (cf. n.º 3 do art. 37.º do CIRE). E também porque, se a declaração da insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente – os quais passam a competir ao administrador da insolvência, assumindo este “a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência” (cf. nºs 1 e 4 do art.º 81º do CIRE), para o insolvente também impendem deveres de apresentação e de colaboração, onde não pode deixar de se incluir o dever de transmitir, ao Administrador da Insolvência, a ocorrência da sua citação pessoal para uma execução fiscal, em sede de reversão, na qualidade de responsável subsidiário, o que difere, e em muito, das situações em que a falta de citação resulta da sua completa omissão.» 1.2 O Recorrido contra-alegou o recurso. Começou por sustentar a inadmissibilidade do recurso, com base no n.º 3 do art. 142.º do CPTA, por o valor da acção (€ 16.149,79) ser inferior ao valor da alçada dos tribunais centrais administrativos (€ 30.000, como decorre do n.º 4 do art. 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Depois, considerou também que não estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista pois «as questões suscitadas não se mostram de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum» e também não revestem «uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade» e, por outro lado o acórdão recorrido «justificou a sua decisão de forma clara e convincente com um discurso lógico e coerente de acordo com a matéria apurada e a sua subsunção às normas jurídicas aplicáveis» «[n]ão aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos que reclamem a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito». Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Isto mediante despacho do seguinte teor: «Recurso nos termos do artigo 285.º do CPPT interposto a págs. 489 e seguintes dos autos [no SITAF]: com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo da decisão recorrida, proferida em 15-7- 2025, a págs. 182 e seguintes dos autos [no SITAF]. Cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao Preclaro Supremo Tribunal Administrativo.”» Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que «o despacho judicial da ilustre Juíza Desembargadora Relatora acima transcrito proferido, em 07.09.2025, não procedeu a essa, obrigatória, pronúncia sobre a admissibilidade (ou não) do corrente recurso jurisdicional, pelo que, sem mais, alvitra-se que deve ser determinada a baixa do processo – artigo 19.º do CPPT – ao Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), para que o recurso, tal como interposto, seja admitido ou não, em conformidade com o quadro legislativo aplicável (designadamente tendo em atenção o artigo 282.º, n.º 5 in fine do CPPT)». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. Previamente, haverá que apreciar e decidir as questões suscitadas pela Procurador-Geral Adjunto e pelo Recorrido, respectivamente, a da falta de despacho de admissão do recurso e a da inadmissibilidade do recurso por o valor da acção ser inferior ao da alçada dos tribunais centrais administrativos. FUNDAMENTAÇÃO DA FALTA DE DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO Não podemos acompanhar a posição assumida pela Procuradora-Geral-Adjunta junto deste Supremo Tribunal – de que não foi proferido despacho de admissão do recurso – e, consequentemente, não podemos aderir à sua sugestão de que o processo seja devolvido ao Tribunal Central Administrativo Norte para que seja proferido esse despacho. Lido o despacho proferido pela Desembargadora relatora, a interpretação que dele fazemos, de acordo com os critérios adiante referidos, é a de que foi admitido o recurso, tanto mais que no despacho que recaiu sobre o requerimento de interposição do recurso foi fixado o modo de subida do mesmo e o respectivo efeito («subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo da decisão recorrida») e foi ordenada a remessa dos autos a este Supremo Tribunal («Cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao Preclaro Supremo Tribunal Administrativo»). Como este Supremo Tribunal tem vindo a dizer, na interpretação das peças processuais (articulados e decisões judiciais) são aplicáveis, por força do disposto no art. 295.º do Código Civil (CC) – que dispõe: «Aos actos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capítulo precedente» –, os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no art. 236.º, n.º 1, do mesmo Código («A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele».), o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes da peça processual. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR O VALOR DA ACÇÃO SER INFERIOR AO DA ALÇADA O Recorrido sustentou a inadmissibilidade do recurso por o valor da acção ser inferior ao valor da alçada dos tribunais centrais administrativos. Sobre a alçada no recurso excepcional de revista pronunciaram-se em termos inequívocos MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 5.ª ed., Almedina, págs. 1200-1201: «A principal especificidade deste recurso reside no facto de a sua admissibilidade não depender de um critério quantitativo, em função do valor da causa, mas de um critério qualitativo: o recurso é admitido quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhora aplicação do direito. […] Note-se, a este propósito, que, embora a lei fixe uma alçada para o TCA – que corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da Relação (artigo 6.º, n.º 4, do ETAF) –, o valor da causa não releva para determinar de que decisões cabe recurso de revista para o STA […]». No mesmo sentido se pronuncia SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administrativo, I vol., Lisboa, 2005, pág. 696-697: «Em suma, a revista per saltum e a revista excepcional asseguram que, não obstante o princípio geral da dupla jurisdição e a existência de duas instâncias abaixo do STA, não fiquem necessariamente subtraídas à cognição deste os processos de maior relevância social e económica que tramitem pela ordem jurisdicional administrativa. Mas, a par do propósito de não excluir o STA do julgamento de uma parte das questões mais salientes em termos de impacto social meta jurídico, importava igualmente assegurar o acesso ao STA daquelas causas que, pelo tipo de problemas de direito que a sua apreciação suscite, se prestem ao desempenho de uma função de estabelecimento de novos marcos de jurisprudência, de apoio indicativo ao exercício da jurisdição pelos tribunais inferiores e de consolidação de soluções. É esta a finalidade considerada no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, quando se condiciona a admissibilidade da revista excepcional à importância da questão à luz da sua relevância jurídica ou à clara necessidade da apreciação do recurso para uma melhor aplicação do direito». No mesmo sentido – da não aplicabilidade das regras que impõem o critério da alçada e da sucumbência na apreciação da admissibilidade do recurso excepcional de revista – decidiu já este Supremo Tribunal, designadamente no acórdão de 23 de Junho de 2022, proferido no processo n.º 1229/11.1BELSB (Disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/dcadca7c72ca4aad80258872004f7c55.), que alude a jurisprudência anterior e em cujo sumário ficou dito o seguinte: «Dado o especial regime no contencioso administrativo do recurso de revista definido pelo art. 150.º do CPTA irrelevam a invocação de «dupla conforme» [arts. 671.º e 672.º do CPC/2013] e da ausência de alçada/sucumbência e do próprio valor da causa». Improcede, pois, a invocada inadmissibilidade do recurso por o valor da acção ser inferior ao valor da alçada dos tribunais centrais administrativos. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida quanto à questão que o Recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal, que enunciou como sendo a de «determinar se, nas execuções fiscais da competência das Secções de Processo Executivo do IGFSS, em que o executado é pessoalmente citado para a execução fiscal (portanto, não estando perante a completa omissão da citação), não se efectuando a citação do Administrador da Insolvência, constitui, em abstracto e sem mais, nulidade insanável da execução por falta de citação (como foi entendimento do Vnd. TCA Norte), ou se, como defende o OEF, a questão deve ser analisada à luz de cada caso concreto, apenas podendo funcionar a segunda parte do art. 156º do CPPT nos processos em que se demonstre, positivamente, que “o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificar[a]m que o executado foi declarado insolvente”». O CASO SUB JUDICE O IGFSS instaurou uma execução fiscal contra uma sociedade para cobrança de dívida à Segurança Social, execução fiscal à qual apensou outras e que em 2012 reverteu contra o ora Recorrido. Em 2024, na sequência dos pedidos de penhora efectuados pelo Exequente, o Executado por reversão (ora Recorrente) requereu ao órgão de execução fiscal a declaração da prescrição das dívidas exequendas, alegando também que foi declarado insolvente em 2011 “com todos os efeitos daí decorrentes” e que a Segurança Social foi notificada para, querendo, aí reclamar os seus créditos e nada requereu, que o processo onde foi declarada a sua insolvência foi encerrado após o rateio final, nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), pelo que se produziram todos os efeitos decorrentes dos artigos 233.º e 88.º do CIRE, daí resultando que qualquer eventual execução em curso se encontra extinta; mais alegou que nunca foi citado ou notificado para qualquer acto processual relativo aos processos de execução fiscal, nomeadamente, de qualquer intenção de reversão ou qualquer reversão, sendo que nunca foi citado, motivo por que são nulos todos os actos praticados naqueles processos. Na sequência do indeferimento desse pedido, o revertido deduziu reclamação judicial, ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Dessa sentença foi interposto recurso pelo Executado para o Tribunal Central Administrativo Norte, que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e, julgando procedente a reclamação judicial, anulou o acto reclamado e declarou a nulidade insanável do processo executivo por falta de citação do administrador da insolvência. Concluiu o Tribunal Central Administrativo Norte que se verifica a nulidade insanável do processo executivo por falta de citação do administrador de insolvência nomeado ao Executado, uma vez que este, à data da citação para a reversão, tinha sido declarado judicialmente insolvente. Para assim concluir, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou, em síntese, o seguinte: o Recorrente foi declarado insolvente por sentença de 18 de Maio de 2011, que transitou em julgado, sendo essa sentença publicitada através de anúncio no Diário da República, em 6 de Junho de 2011, onde também se identificou o administrador de insolvência que foi nomeado; o Exequente proferiu o despacho de reversão em 13 de Junho de 2012; para citação do Executado, o Exequente remeteu-lhe carta registada com aviso de recepção, aviso que foi devolvido assinado com data de 22 de Junho de 2012, mas nunca encetou qualquer diligência no sentido de a citação ser efectuada na pessoa do administrador da insolvência; porque a declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e disposição dos bens que compõem a massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, que é quem assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE), em processos de execução fiscal contra o insolvente o administrador de insolvência é quem tem legitimidade, designadamente para deduzir oposição à execução fiscal; a omissão de citação do administrador da insolvência, constitui falta de citação, que é uma nulidade insanável do processo executivo, nos termos dos artigos 165.º, n.ºs 1, alínea a), e 4, e 156.º, do CPPT, conjugados com o artigo 81.º, n.ºs 4 e 5, do CIRE, uma vez que é apta a prejudicar o exercício da defesa do revertido; porque o processo de insolvência já se encontra encerrado (desde 31 de Março de 2016), com a consequente cessação das funções do administrador de insolvência (artigo 233.º, n.º 1, alínea b) do CIRE), não mais será legalmente possível citar o administrador da insolvência, motivo por que se anulam todos os termos subsequentes à decisão de reversão. Inconformado, o Exequente interpôs recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte para este Supremo Tribunal. Lida a motivação do recurso, verificamos que o Recorrente sustenta, em síntese, que não pode considerar-se haver falta de citação quando, apesar de o administrador da insolvência não ter sido citado, o responsável subsidiário foi pessoalmente citado para a execução fiscal, sendo que a questão da falta de citação não pode funcionar “em abstracto”, mas deve ser analisada à luz de cada caso concreto e que a segunda parte do artigo 156.º do CPPT “apenas pode funcionar” nos processos em que se demonstre, positivamente, que o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto de citação sabiam que o executado foi declarado insolvente e, em todo o caso e atento o disposto no n.º 6 do artigo 190.º, apenas “quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável”. Sustenta ainda que nunca foi notificado para reclamar os seus créditos no processo de insolvência nem teve conhecimento da insolvência do Executado, que apenas o administrador da insolvência teria legitimidade para invocar a sua falta de citação e que o ora Recorrido incumpriu com o dever de transmitir ao administrador da insolvência que foi citado. Em ordem à demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso, o Recorrente alega que a questão cuja reapreciação pretende tem relevância jurídica e social, pois «a solução que vier a ser determinada pode constituir uma orientação para obter uma decisão uniforme na apreciação de inúmeros outros casos futuros, indo muito além do interesse meramente teórico, pois tem uma grande capacidade de expansão, podendo repetir-se com elevada frequência» e que há também necessidade de admitir a revista para melhor aplicação do direito, pois «a decisão em apreço é efectivamente errada» e deve obviar-se à possibilidade de ser replicada, «verificando-se um claro interesse objectivo na questão colocada, que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, na medida em que constituiu um caso “tipo”», a justificar a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. 2.4.2 Diremos desde já que a questão que o Recorrente pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal não se nos afigura particularmente intrincada do ponto de vista jurídico e que a solução que lhe foi dada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, não só não nos parece claramente errada, como surge como decorrendo de uma interpretação das normas jurídicas respeitadora dos cânones hermenêuticos e perfeitamente razoável. Nas alegações do presente recurso o Recorrente reitera a argumentação que aduziu junto do Tribunal Central Administrativo Norte e a que este deu resposta convincente: se o Executado havia já sido declarado insolvente quando foi proferido o despacho de reversão é inequívoco que a citação deveria ter sido efectuada na pessoa do administrador da insolvência e, não o tendo sido, há nulidade insanável do processo de execução fiscal (artigos 81.º, n.ºs 1, 4 e 5, do CIRE e artigos 156.º e 165.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). Salvo o devido respeito, tendo sido publicitada a insolvência, como o foi e nos moldes prescritos na lei em vigor à data, os motivos por que o Exequente não efectuou essa citação em nada relevam e não poderão, em caso algum, ser imputados ao Executado. Muito menos essa citação poderá considerar-se efectuada por uma qualquer diligência em ordem à citação na pessoa do próprio Executado (No sentido de que no seguimento de declaração de insolvência não basta à Autoridade Tributária notificar a sociedade insolvente das liquidações, exigindo-se-lhe que notifique o Administrador de Insolvência para que a dívida tributária seja exigível, já se pronunciou este Supremo Tribunal nos acórdãos de 11 de Abril de 2018, proferido no processo n.º 124/18, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/616bc9f899855fac8025826e0039f5ef; de 6 de Novembro de 2024, proferido no processo n.º 1058/16.6BEAVR, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/6f24643a05e3756780258bcd005bfbc6.). Apesar do esforço argumentativo desenvolvido pelo Exequente, consideramos que não se verifica nenhum dos requisitos invocados e que, em alternativa, poderiam determinar a admissão do presente recurso excepcional de revista. 5 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não apresenta a invocada complexidade ou relevo que justifique a admissão por relevância jurídica fundamental e se a solução que lhe foi dada pelo tribunal recorrido não surge como ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 15 de Outubro de 2025. - Francisco Rothes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.