9150325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9150325
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Acção judicial, Petição deficiente, Documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002319
Nr Documento: RP199110179150325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30c91e8432302bf68025686b00663124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150325.D5
Sumário
Se uma acção judicial, referente a arrendamento rural, não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, ou o autor não alegar que a falta é imputável à parte contrária, deve ele ser convidado a apresentar, em prazo a fixar, nova petição inicial. Se tal falta ou irregularidade vier a ser descoberta posteriormente, o autor deve ser convidado, em prazo a conceder, a dar cumprimento ao disposto na lei. Assim, a declaração judicial da extinção da instância, também prevista na lei, apenas acontecerá se, no prazo concedido, não foi suprida ou sanada a irregularidade em questão.