0294/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0294/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007756
Nr Documento: SA1200704190294
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e66fd7dcba62dfc5802572d8004df53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0294.07.A2
Sumário
A decisão do TCA de manter o indeferimento da providência cautelar de Regulação Provisória do Pagamento de Quantias, nos termos do art.º 133.º do CPTA, com diversos fundamentos decorrentes da situação concreta, em que se considerou que não era de prever que estejam verificados os pressupostos de facto da pretensão a título principal, tal como são enunciados na Lei da Segurança Social (L. 32/2002, de 20.12.2002), maxime nos artigos 82.º n.º 1 e 84.º al. a), não é susceptível de ser reapreciada em recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA por assentar de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação jurídica das normas que aplicou.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… recorre do Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 14.2.2007 que negou provimento ao recurso de sentença do TAF de Leiria que indeferira o pedido cautelar de condenação do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL IP – CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM no pagamento de prestação social a título provisório, à qual se arroga ter direito e que vai pedir em acção adequada, em virtude da situação de carência económica e de total dependência física em que se encontra, por sofrer de incapacidade calculada em 95,4 % e ter perdido o apoio familiar de que antes dispunha. O recorrente não apresenta os fundamentos específicos da revista que são exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, mas apesar disso vai deles conhecer-se com base nos elementos do caso constantes do processo e decorrentes da alegação relativa ao fundo da questão. As conclusões da alegação do recorrente permitem dar a conhecer a posição que sustenta. Diz-se nelas, em resumo que o Acórdão recorrido assenta em pressupostos de facto insuficientes e incorrectamente valorados e em inadequada interpretação das disposições legais aplicáveis que refere como as al. a) e c) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA e os artigos 82.º e 84.º da Lei da bases da Segurança Social. O Acórdão recorrido considerou que o recorrente não indicou concretos pontos de facto que tenham sido desconsiderados ou incorrectamente julgados, para além daqueles que a sentença apreciou. Considera também que a matéria de facto coligida pela sentença era suficiente para a decisão da providência e quanto ao fundamento relevante, da al. c) do art.º 120.º do CPTA, não era provável que a Segurança Social devesse ser condenada a pagar os pretendidos 1250 € mensais de internamento do requerente, não sendo de excluir que outra solução assistencial fosse encontrada, como decidido na 1.ª instância. O recurso de revista depois da apreciação da causa em dois graus de jurisdição é excepcional, como decorre dos artigos 142.º e 150.º do CPTA, isto é restrito aos casos que preencham os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º. É exigido pela lei para a admissão do recurso que a questão pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O recorrente queixa-se que a matéria de facto recolhida é insuficiente e que a apurada foi mal apreciada. Porém, o recurso do artigo 150.º do CPTA destina-se a decidir questões de direito e não questões de facto, pelo que o recurso apenas poderia ser recebido para se apreciar se foram ou não bem interpretadas normas ou princípios jurídicos, sendo certo que a única norma interpretada pelas instâncias que encerra questão exclusivamente de direito é a relativa às prestações sociais do art.º 84.º al. a) da Lei 32/2002, de 20.12.2002, uma vez que a sentença acolhida pelo Acórdão considera que o montante pretendido não pode ser considerado eventual, porque não se sabe quando termina, nem as condições são de considerar excepcionais por a situação do requerente se verificar há vários anos. Estas são asserções relativas ao regime jurídico dos requisitos para a atribuição da ajuda pecuniária que aquela norma reconduz a “prestações pecuniárias de carácter eventual e em condições de excepcionalidade” ou ainda as “prestações em espécie”, da al. b) para ocorrer a situações de dependência ou vulnerabilidade social – art.º 82.º n.º 1 e que relevaram para o juízo sobre a probabilidade de êxito da acção – fumus boni juiris. Porém, a atribuição da prestação social pretendida depende como o recorrente reconhece da situação de facto, da apreciação das suas necessidades e da possibilidade de intervenção de outros obrigados, como os familiares e outros meios de acção comunitária, ou outro tipo de ajudas da Segurança Social, tudo questões de facto que determinam a solução jurídica da pretensão. Por outro lado, a Segurança Social demonstrou que tem acompanhado o caso de modo a não deixar o requerente sem o apoio mínimo exigível em termos de solidariedade social a que o sistema público está obrigado. Acresce ainda que, em sede cautelar, os requisitos da admissão do recurso de revista devem ser especialmente exigentes porque a definição sobre a relação jurídica a efectuar não deve interferir com a solução da acção principal; porque é sempre possível alterar a situação provisória e porque se trata de dar resposta a situações essencialmente dependentes do juízo sobre o facto. Assim, sem apartar o STA da responsabilidade que lhe cabe na definição do direito nos casos submetidos à jurisdição administrativa, em matéria de providências cautelares devem ser sobretudo os tribunais das instâncias a aperfeiçoar a sensibilidade necessária para, em cada circunstancialismo concreto aprofundar a procura das melhores soluções, tanto quanto o STA não pode depois, em revista, proferir em decisões abstractas que não teriam aplicação concreta, por não assentarem na realidade de facto para as quais os interessados procuram solução. Do exposto se pode também concluir que não se mostra claramente que tenha existido um erro na aplicação do direito, e que o caso está circunscrito ao interesse concreto e imediato do requerente nas concretas circunstâncias em que se encontra. Decisão. Em conformidade com o exposto, não se considerarem verificados os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, decide-se não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2007 - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.