0021056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0021056
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Ónus da prova, Seguro, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030071
Nr Documento: RP200010170021056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94282abdb1c03bc1802569cf004c19b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021056.3A
Sumário
Na acção intentada pelo Fundo de Garantia Automóvel para exercício do direito de regresso contra o responsável por acidente de viação, cabe ao réu o ónus da prova da existência de seguro válido e eficaz, como facto impeditivo do direito invocado pelo autor.