083144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083144
Acórdão
Descritores: Direito internacional, Endosso, Primado da ordem jurídica interna
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017176
Nr Documento: SJ199212090831441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d27589411f199419802568fc003a3a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083144.5B
Sumário
Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada dispondo sobre o primado da mesma norma.