4189/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 4189/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Laudo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b3fc846504b407c780256cd800517b6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4189.02.DC
Sumário
Verificando-se que, à data da declaração de utilidade pública, a parcela expropriada localizava-se em Espaço Canal Rodoviário, não podendo, nos termos do respectivo Plano Director Municipal, ser utilizada na construção, o seu terreno terá de ser equiparado, de acordo com o nº5 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 438/91, de 9/11, a solo para outros fins. A existência das infra-estruturas previstas na al. a) do nº2 do artigo 24º do mesmo Diploma não implica, por si só, a qualificação do solo como apto para construção, na medida em que essa potencial aptidão é afastada pelo Plano Director Municipal em vigor no momento da declaração de utilidade pública. Assim, o cálculo do valor da parcela há-de ser encontrado com recurso aos factores enunciados no nº1 do artigo 26º e 28º do referido Diploma, sendo certo que a expropriação não provocou qualquer depreciação efectiva na parcela sobrante.