073922 - Supremo Tribunal de Justiça

Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.