082329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082329
Acórdão
Descritores: Alimentos, Acção, Execução, Tribunal de família, Tribunal competente, Embargos de terceiro, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018235
Nr Documento: SJ199302250823291
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/821a846645139cbb802568fc003a5814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082329.73
Sumário
No que respeita às acções de alimentos, entre os cônjuges e os ex-cônjuges, e menores e filhos maiores, bem como às execuções correspondentes, a alínea f) do artigo 60 e a alínea e) do artigo 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuem ao tribunal de família competência para os preparar e julgar. Embora aqueles artigos sejam omissos quanto à competência dos mesmos tribunais relativamente aos embargos de terceiro, deve entender-se que também quanto a estes a competência é do tribunal de família.