0043521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0043521
ACORDAO
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044498
Nr Documento: RL200207020043521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd798e41e574e87b80256c790052ed3a
Sumário
Em acção intentada contra ambos os cônjuges, por dívida contraída por um deles para a aquisição de um veículo que reverta para o património comum, não se torna necessário a prova documental sobre o casamento dos réus, desde que estes não deduzam contestação e não se mostre controvertida esta questão.
