0040771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0040771
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Consignação em depósito, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013173
Nr Documento: RL199107090040771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1eb4e481417546d802568030001fd05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040771.27
Sumário
O processo de embargos de executado extingue-se por inutilidade superveniente da lide se, por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do executado- -embargante.