011884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011884
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Calculo da pensão, Premio de economia, Abono isento de quota, Facto determinante
Recorrente: Reis , Antonio
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00009370
Nr Documento: SA119801204011884
Data de Entrada: 27/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3db21161c44bf25802568fc00388352
Sumário
O premio de economia atribuido ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique constitui remuneração atendivel no calculo da pensão de aposentação, de harmonia com o disposto nos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, desde que o acto ou facto determinante da aposentação seja anterior a vigencia do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.
