0005293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0005293
Acórdão
Descritores: Usura, Negócio usurário, Desistência, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029047
Nr Documento: RL198505150005293
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf4a4aebc8acee91802568030003b04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0005293.73
Sumário
A desistência activa do negócio usurário que afasta a punibilidade da conduta (artigo 323 do Código Penal) é relevante, ainda quando ocorra depois de instaurado um processo-crime, desde que se verifique antes de o usurário ser considerado como arguido nesse processo, em virtude de ser a data de tal qualificação o elemento essencial para se determinar a da "Instauração" do procedimento por qualquer crime e, muito especialmente, pelo de usura.