9840570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840570
ACORDAO
Descritores: Brisa, Brisa auto-estradas de portugal, Taxa, Falta de pagamento, Transgressão, Multa, Distribuição
Sumário
I - A " BRISA " tem direito a receber 40% do montante das multas cobradas pela falta de pagamento das taxas de portagem, independentemente de essa cobrança ser efectuada por ela própria ou pelos tribunais.
Texto
N
