014930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014930
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Alegações, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038777
Nr Documento: SA219940223014930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38f1d363a5e27023802568fc0038fb3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014930.39
Sumário
O art. 356 do Código de Processo Tributário não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor o § único do art. 87 do Regulamento do STA.