083123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083123
Acórdão
Descritores: Alimentos, Prestação, Cônjuge, Ex-cônjuge, Ónus da prova, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018164
Nr Documento: SJ199302160831231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/883693c3ff7238f2802568fc003a58f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083123.C2
Sumário
A prestação de alimentos devida ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível de vida económica e social que ele tenha em princípio, sem a ruptura da vida conjugal. Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades e de ser o réu a pessoa vinculada à prestação cabendo a este a prova da insuficiência ou impossibilidade económica de satisfação dessas necessidades. A falta de prova directa das quantias despendidas pelo autor pode ser suprida pelo recurso a elementos do conhecimento geral.