046603 - Supremo Tribunal Administrativo

É confirmativo o acto pelo qual o Vereador de uma Câmara Municipal ordena a retirada de móveis e máquinas e materiais existentes num anexo e a sua demolição, quando, por carta registada recebida com aviso de recepção pelo interessado, já se lhe havia dado conhecimento do despacho anterior daquela ordem de demolição e o interessado demonstrou, de forma inequívoca, no processo administrativo, ter-se apercebido do alcance e conteúdo do acto que ordenara, inicialmente, a retirada daqueles móveis, máquinas e materiais e a demolição do anexo.