074582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074582
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009804
Nr Documento: SJ198705060745822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e45ae0cfb7061f04802568fc0039d74aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074582.71
Sumário
A faculdade de anulação referida no artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, a requerimento das partes ou oficiosamente, apenas cumpre a Relação, podendo apenas o Supremo Tribunal de Justiça censurar a aplicação que o tribunal da Relação faça dessa faculdade. Do despacho que indeferir a reclamação contra o questionario não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. E de considerar litigante de ma fe a parte que conscientemente tenha alterado a verdade dos factos com o fim de conseguir um objectivo ilegal, o que se verifica quando, invocado por ela um contrato, se prova a existencia de um outro contrato em que interveio, e quando nega ter praticado certos factos, cuja ocorrencia tambem se venha a provar.