0039392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0039392
Acórdão
Descritores: Liquidez, Honorários, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012552
Nr Documento: RL199110030039392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/792eb7f3052d0c0f802568030001dff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039392.8B
Sumário
O crédito só é líquido quando a lei ou as partes fixaram antecipadamente o seu montante ou o critério rígido da sua determinação. Havendo divergência sobre o montante dos honorários do advogado, o respectivo crédito não é líquido, pelo que não há mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Só com a decisão definitiva da acção de honorários se torna líquido o respectivo crédito, o que significa que só nessa altura o devedor fica a saber quanto tem de pagar ao seu advogado.