0069482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0069482
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016831
Nr Documento: RL199406160069482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66bd180d1ef735d38025680300028244
Sumário
- Quando o mesmo facto constituir, ao mesmo tempo, violação de um contrato e facto ilícito extracontratual, são aplicáveis as regras das duas responsabilidades, à escolha do lesado.