9220422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9220422
Acórdão
Descritores: Processo penal, Sigilo bancário, Violação do segredo profissional, Tribunal competente
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00011322
Nr Documento: RP199407139220422
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG228
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d99350a53cef6d708025686b00669d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9220422.1D
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 135 n. 3 do Código de Processo Penal e 185 do Código Penal, salvo os casos em que a lei portuguesa expressamente prevê a derrogação do sigilo bancário, terá de ser o tribunal superior a decidir sobre a eventual prestação de depoimento com quebra de segredo, com a ponderação dos pressupostos referidos no aludido artigo 185 do Código Penal. Sendo os arguidos considerados presumidos autores de delito continuado contra o regime de transacções económicas com o exterior ou de evasão de capitais e ainda havendo fundadas suspeitas de que podiam estar a evadir capitais procedentes de narcotráfico e prostituição, trata-se de ilícitos de grande gravidade em que as exigências da administração da justiça são sensivelmente superiores ao interesse da manutenção do sigilo bancário, pelo que é de autorizar que este seja quebrado.