038796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038796
Acórdão
Descritores: Pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Indicios suficientes, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012276
Nr Documento: SJ198705270387963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/393e1f884acf222b802568fc0039f549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038796.D0
Sumário
Não comete a Relação nulidade - conhecer de questão fora do seu alcance - se mandar recolher novos elementos de prova, em vez de pura e simplesmente decidir se os factos eram ou não puniveis, tal como o recorrente propusera. E insindicavel pelo Supremo a questão de saber se os indicios chegam ou não para a pronuncia. Se a questão for de direito, pode ir ao Supremo o debate sobre a pronuncia.