085890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085890
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024504
Nr Documento: SJ199406280858901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/693c89721394dc09802568fc003a7c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085890.92
Sumário
O pedido de apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente não pode proceder. Indeferida liminarmente a petição de embargos de executado, por despacho de que não houve recurso, improcede agravo do despacho que, nesse mesmo processo e pelo dito motivo, indeferiu pedido de apoio judiciário