9420881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9420881
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Incumprimento do contrato, Mora, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017116
Nr Documento: RP199504279420881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a50a16272cdea848025686b0066c965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420881.97
Sumário
A interpelação admonitória deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) admonição ou cominação ( declaração admonitória ) de que se terá por definitivamente não cumprida se não se verifica o cumprimento dentro daquele prazo. Só o incumprimento definitivo dá lugar à resolução do contrato. A carta - interpelação admonitória - pode ao mesmo tempo declarar resolvido o contrato para a hipótese de a intimidação para cumprimento não ser respeitada. A indemnização devida por resolução válida do contrato é a do prejuízo resultante da sua celebração. se o credor opta pela resolução, pondo termo ao contrato, não pode, ao mesmo tempo, pedir indemnização pelo incumprimento.