000624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000624
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de importação proibida, Qualificação de infracção
Recorrente: Hasan , Yuksektepe
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014028
Nr Documento: SA219751210000624
Data de Entrada: 10/11/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6ba653835542997802568fc00371229
Sumário
E de absolver-se o arguido acusado de importação de mercadoria de natureza pornografica sempre que os autos não forneçam elementos que permitam concluir por essa mesma natureza.
