083440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083440
Acórdão
Descritores: Execução, Herdeiro, Herança indivisa, Penhora, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017697
Nr Documento: SJ199302090834401
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bc629e1a4816050802568fc003a3bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083440.64
Sumário
Em execução movida contra os herdeiros só podem penhorar-se os bens que estes tenham recebido do autor da herança. Se o exequente nomear à penhora bens certos e determinados, logo informando que haviam sido herdados do primitivo devedor, deve o juiz ordenar a penhora desses bens, pois não há que observar nesta fase o princípio do contraditório, e nada tem que indagar antes de ser proferido o respectivo despacho. Delegando um dos executados que foram penhorados bens certos e determinados que integram o património, ainda indiviso, do seu dissolvido casal, mas opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, só em embargos de terceiro é que poderá, se for caso disso, obter o efeito pretendido, pois a situação é semelhante à contemplada no artigo 827 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967.