0054906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0054906
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Julgamento, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009918
Nr Documento: RL199310280054906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6af15f008d0aa80c8025680300017ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054906.02
Sumário
A matéria de facto em embargos de terceiro com o valor superior à alçada da Relação deve ser decidido pelo Tribunal Colectivo e não pelo juiz singular.