021344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021344
ACORDAO
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Preterição de formalidade, Impugnação judicial, Segunda avaliação, Valor patrimonial, Esgotamento dos meios graciosos
Recorrente: Dias & Jose Alves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048114
Nr Documento: SA219971008021344
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdb72bceaa614c20802568fc0039ae8e
Sumário
I - Não concordando com a avaliação promovida pela Fazenda Pública, nos termos do art. 57 do C.I.M.S.I.S.S.D., deve o contribuinte requerer uma 2. avaliação. II - A via contenciosa abre-se apenas após a fixação definitiva do valor da transmissão. III - Impugnado judicialmente o valor patrimonial da transmissão fixado na 1 transmissão, mesmo que o pedido tenha como fundamento a preterição de formalidades legais, o pedido está votado ao insucesso. IV - O art. 155 do CPT revogou nesta parte o art. 97 do C.I.M.S.I.S.S.D..
