004806 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem de considerar-se verdadeiro o contexto do documento particular dactilografado e assinado pela parte se esta não alegou que o assinou total ou parcialmente em branco. Não são nulas e de nenhum efeito, mas simplesmente anulaveis, as deliberações de uma mesa administrativa arguidas de não serem tomadas pela maioria dos vogais ou em escrutinio secreto, quando a lei o exija.