34905A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 34905A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Revogação do acto recorrido, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00041904
Nr Documento: SA11994071434905A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb10e4d5a490f6f802568fc00392083
Sumário
A revogação do acto cuja suspensão de eficácia se pede determina a sua eliminação na ordem jurídica, o que torna a lide impossível por falta de objecto e conduz à extinção da instância.