34905A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 34905A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Revogação do acto recorrido, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041904
Nr Documento: SA11994071434905A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb10e4d5a490f6f802568fc00392083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34905A.E9
Sumário
A revogação do acto cuja suspensão de eficácia se pede determina a sua eliminação na ordem jurídica, o que torna a lide impossível por falta de objecto e conduz à extinção da instância.