015572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015572
Acórdão
Descritores: Lista dos revisores oficiais de contas, Inscrição, Interpretação da lei
Recorrente: Costa , Mario
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/09/09.
Nr Convencional: JSTA00006659
Nr Documento: SA119820304015572
Data de Entrada: 26/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807f735447288ee4802568fc00385917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015572.75
Sumário
Durante o periodo transitorio a que se refere o artigo 150 do Decreto-Lei n. 519-L2/79, de 29 de Dezembro, os requisitos para a inscrição na lista de revisores oficiais de contas são apenas os que constam deste preceito legal, pelo que não ha que entrar em linha de conta com eventuais restrições estabelecidas em legislação anterior. Sendo assim, viola o referido preceito um despacho que, em recurso hierarquico necessario, confirma uma deliberação da comissão de inscrição na lista de revisores oficiais de contas que indeferiu um pedido de inscrição formulado no periodo transitorio, por entender que lhe era aplicavel uma restrição que essa comissão julgava resultar do Decreto-Lei n. 1/72, de 3 de Janeiro.