034770 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto administrativo que não contém em si, nem por declaração de remissão para proposta, parecer ou informação, as razões de facto do decidido é ilegal não podendo o tribunal deixar de o declarar, ainda que o destinatário admita a hipótese de ele se reportar à proposta anterior, a que a autoridade recorrida, na resposta ao recurso, diz ter aderido.