0007642 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - O pedido de anulação de denominação social, cancelamento do respectivo registo no "ficheiro central de pessoas colectivas"e anulação do contrato de sociedade na parte concernente a tal denominação encontra-se directamente regulado no Código do Registo Nacional de Pessoas Colectivas mas reconduz-se, no fundo, à problemática da concorrência desleal, com assento no Código da Propriedade Industrial. 2 - Para tal acção é materialmente competente o Tribunal de Comércio, nos termos do artigo 89º, nº1, b), f) e g), LOFTJ.