Quando foi proferido o acórdão 032310?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Estatuto do oficial da armada

Acórdão

032310

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 2001
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Recurso contencioso

Estatuto do oficial da armadaFalta de fundamentaçãoActo consequente de acto anuladoExecução de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART9 N2.
CPA91 ART125 N1.
EOA66 ART139.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC31616 DE 2000/04/13.; AC STA PROC37227-A DE 2001/04/04.; AC STA PROC40650-A DE 2001/03/14.; AC STA PROC41885-A DE 2001/02/21.

Sumário

I- É lícito praticar um novo acto em execução de anterior acórdão anulatório, ainda que entre um e outro tenha sido proferido um acto, em execução daquele mesmo acórdão anulatório, entretanto declarado nulo, nos termos do preceituado no art. 9º, nº 2, do DL. 256-A/77, de 17.6, por ofensa do caso julgado constituído.

Texto integral não disponível

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