I - A execução do aresto que, por falta de notificação do recorrente, destinatário de uma certa nomeação, anulou o acto que indeferira o pedido de designação de data para que ele tomasse posse de um...

A restrição prevista no artigo 133.º, n.º 2, alínea i), segunda parte, do CPA, não contempla os contra-interessados que foram partes no recurso contencioso interposto do acto anulado.

I - Na execução de sentenças de anulação de actos administrativos e sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pelo caso julgado, a...

I - A concessão de regime especial de caça (caça turística) depende da anuência do rendeiro da propriedade rústica em causa, como decorre dos artigos 21.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto e 65.º n.º 3...

I - Diz-se consequente o acto administrativo cuja prática e conteúdo dependem da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto e que, assim, é dele raiz e fundamento. II...

I - É lícito praticar um novo acto em execução de anterior acórdão anulatório, ainda que entre um e outro tenha sido proferido um acto, em execução daquele mesmo acórdão anulatório, entretanto...

I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.

I - Acto administrativo consequente é aquele que é praticado ou dotado de certo conteúdo, em virtude da prática de um acto anterior; isto é, estamos na presença de actos consequentes quando a...

I - O despacho de nomeação de Concorrente a um concurso de provimento, é acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final do mesmo concurso. II - Revogado o despacho de...

I - Tendo o acórdão do STA anulado o acto de exclusão de concurso para Técnico Tributário de 2 classe, deve a Administração proferir outro acto, em execução daquela decisão, a integrar o funcionário...