0319673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0319673
Acórdão
Descritores: Contraditório, Erro notório na apreciação da prova, Auto de notícia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017202
Nr Documento: RL199403160319673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ad3f0bf547381c280256803000296aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0319673.13
Sumário
O arguido pode contrariar a fé do auto de notícia apresentando e fazendo interrogar em julgamento até três testemunhas. Para ocorrer erro notório na apreciação da prova é necessário que tal vício resulte do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.