02B032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 02B032
Acórdão
Descritores: Reconstituição natural, Indemnização, Pedido subsidiário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000478
Nr Documento: SJ200202140000327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c3df950466ec5ca80256d5e0042b5d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02B032.98
Sumário
Entre reconstituição natural e indemnização em dinheiro, enquanto formas de cumprimento da obrigação de indemnização, não existe relação de alternatividade, mas sim de subsidiariedade. Não se torna possível deduzir pedidos em alternativa como simples opção de base meramente processual.